Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 06/12/2019 | redacao_final_pl_27.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 26/11/2019 | Mauricio Jose Machado Filho | parecer_juridico.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 05/12/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos | 05/12/2019 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | parecer_osp.pdf |
| Ofício nº 54/2019 | Ofício | 09/12/2019 | Poder Legislativo | 54_aprova_projetos_rejeita_projeto__reuniao_extraordinaria_06-12-2019.pdf |
| Mensagem | Mensagem | 19/11/2019 | mensagem_pl_27_2019.pdf |