Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 26/11/2019 por Mauricio Jose Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

26/11/2019

Autor

Mauricio Jose Machado Filho

Ementa

Indexação

Texto Integral