Indicação nº 25 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
25
Data de Apresentação
18/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Criação de Conselho e Fundo Municipal de Saneamento Básico, nos termos da Resolução ARSAE-MG 110, de 28 de junho de 2018, a qual estabelece o mecanismo de reconhecimento tarifário do repasse de parcela da receita direta dos prestadores regulados pela ARSAE-MG a fundos municipais de saneamento.
Indexação
Conselho Fundo Saneamento Básico ARSAE mecanismo tarifário repasse parcela saneamento
Observação