Indicação nº 14 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
14
Data de Apresentação
30/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Desconto no pagamento do alvará (Taxa de Licença para Localização e Funcionamento) aos comerciantes que instalarem câmeras de segurança na parte exterior de seus estabelecimentos e liberarem o acesso das imagens para o monitoramento que será realizado pela Polícia Militar.
Indexação
desconto alvará taxa licença câmeras segurança militar comerciantes
Observação