Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 19/06/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | redacao_final.pdf |
| Parecer Comissão FOTC | Parecer da Comissão de FOTC | 30/07/2019 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | parecer_fotc.pdf |