Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Jurídico | 31/05/2019 | Poder Legislativo | parecer_juridico_pl_7_2019.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 19/06/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | redacao_final.pdf |