Parecer Jurídico - Parecer de 31/05/2019 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer

Data

31/05/2019

Autor

Poder Legislativo

Ementa

Parecer Jurídico de recebimento.

Indexação