Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Jurídico | 13/03/2026 | Maurício J. M. Filho | 6_parecer_juridico.pdf |
| Ofício | Ofício | 27/01/2026 | Associação Profissionalizante Jovem Cidadão | 3_oficio_05_2026_solicitacao_guarda_mirim.pdf |