Parecer Jurídico - Parecer de 13/03/2026 por Maurício J. M. Filho (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
13/03/2026
Autor
Maurício J. M. Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral