Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 15 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 24/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_cljr.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de FOTC | 24/11/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | parecer_cfotc.pdf |