Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação - Parecer de 24/11/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação
Nome
Parecer
Data
24/11/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral