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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Jurídico | 27/07/2018 | Maurício Jose Machado Filho | parecer_juridico_plo_10_2010.pdf |