Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2025 em 13ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2025
Dispõe sobre a responsabilização financeira de pessoas físicas ou jurídicas por abandono ou maus-tratos de animais no Município de Planura.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação