Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 2 de 2025 em 13ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 2 de 2025
Estabelece Valor Mínimo para o Ajuizamento de Execuções Fiscais no Município de Planura/MG.
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Situação de Pauta
Observação