Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 12 de 2025 em 13ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 12 de 2025
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.118, de 7 de abril de 2017, que autoriza o pagamento de uniformes a servidores públicos municipais, com posterior desconto em folha para reposição ao erário municipal.
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