Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 11 de 2025 em 13ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 11 de 2025
Dispõe sobre a redução da extensão da faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e sobre a convalidação de edificações existentes no perímetro urbano do Município de Planura/MG.
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Situação de Pauta
Observação