Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2025 em 12ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2025
Dispõe sobre a responsabilização financeira de pessoas físicas ou jurídicas por abandono ou maus-tratos de animais no Município de Planura.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação