Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 12ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025

Estabelece valor mínimo para ajuizamento de Execuções Fiscais no Município de Planura/MG, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

Observação