Matéria: Indicação nº 2 de 2026
Ementa: Realização de estudos e a adoção das providências necessárias para viabilizar o pagamento retroativo das vantagens temporais aos servidores públicos municipais, tais como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, referentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, conforme autorizado pela Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026.