Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2026 | Para Providências | 13/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico favorável e recomendação de envio às Comissões de LJR e OSP.