Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 15 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 26/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 15 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

26/11/2025

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRES

Unidade Destino

Poder Executivo - PODEXE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Ofício nº 78/2025 protocolado sob o nº 257 de 26/11/2025.