Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025 | Apresentação de Projeto de Lei Substitutivo | 25/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

25/11/2025

Unidade Local

Comissões - COM

Unidade Destino

Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Apresentação de Projeto de Lei Substitutivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Apresentação do 1º Substitutivo ao PL nº 25/2025 pela Comissão de Legislação Justiça e Redação.