Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 1 de 2025 | Proposição transformada em lei | 26/02/2025 (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Ofício Gabinete nº 27/2025 protocolado sob o nº 23 de 26/02/2025 - Encaminha a Lei nº 99/2025.