Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 1 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 25/02/2025 (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 1 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

25/02/2025

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRES

Unidade Destino

Poder Executivo - PODEXE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Ofício nº 10/2025 protocolado sob o nº 210 de 25/02/2025.