Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023 | Proposição transformada em lei | 13/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2023
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1.299/2023 recebida através do ofício gabinete nº 176 prot. 169/2023.