Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 | Proposição transformada em lei | 26/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/12/2023
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Lei nº 1.313/2023 recebida através do ofício gabinete nº 212 prot. 203/2023.