Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 | Aguardando sanção governamental | 21/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Poder Executivo - PODEXE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Matéria encaminhada através do Ofício Legislativo 53/2023 prot. nº 976/2023.