Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 | Para elaboração da redação final | 21/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para elaboração da redação final
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Proposição aprovada em Sessão Extraordinária de 21/12/2023.