Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023 | Proposição transformada em Decreto | 26/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/12/2023
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Decreto
Turno
Segundo
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Lei nº 1.308/2023 recebida através do ofício gabinete nº 211 prot. 204/2023.