Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023 | Norma promulgada | 19/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Proposição aprovada em Sessão Extraordinária de 19/12/2023.