Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023 | Aguardando sanção governamental | 26/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

26/12/2023

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRES

Unidade Destino

Poder Executivo - PODEXE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria Legislativa encaminhada através do Ofício 53/2023 prot. nº 976/2023.