Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 | Aguardando sanção governamental | 24/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/08/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Poder Executivo - PODEXE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria Legislativa encaminhada através do Ofício 26/2023 prot. nº 693/2023.