Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023 | Proposição transformada em lei | 25/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/09/2024
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1.290/2023 recebida através do ofício gabinete nº 85 prot. 114/2023.