Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024 | Aguardando sanção governamental | 10/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

10/04/2024

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRES

Unidade Destino

Poder Executivo - PODEXE

Data Encaminhamento

10/04/2024

Data Fim Prazo

25/04/2024

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria Legislativa encaminhada através do Ofício 14/2024 prot. nº 332/2024.