Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023 | Proposição transformada em lei | 15/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

15/06/2023

Unidade Local

Poder Executivo - PODEXE

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 1286/2023, recebida pelo Ofício Executivo nº 83/2023, protocolo nº 109/2023.