Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 | Proposição transformada em lei | 01/03/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/03/2023
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Lei Complementar n° 092/2023, recebida pelo Ofício n° 27, protocolo n° 54/2023.