Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023 | Aguardando Parecer Jurídico | 20/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para emissão de parecer jurídico.