Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 | Proposição transformada em lei | 27/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2023
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N° 1.275/2023, recebida pelo Ofício Gabinete n° 36, protocolo n° 69/2023.