Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 | Aguardando sanção governamental | 27/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Poder Executivo - PODEXE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Protocolo nº 239/2023 do Ofício Legislativo nº 11/2023