Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 | Para Providências | 20/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Providências
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer Jurídico Favorável. Para Despacho.