Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 | Proposição transformada em lei | 27/01/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/01/2023
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
27/01/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR N° 89/2023, recebida pelo Ofício n° 11, protocolo n° 4/2023.