Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022 | Proposição transformada em lei | 03/01/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

03/01/2023

Unidade Local

Poder Executivo - PODEXE

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Complementar nº 84 de 19 de agosto de 2022, Protocolo 141 do Ofício nº 152/2022