Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022 | Para Providências | 31/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

31/10/2022

Unidade Local

Assessoria Jurídica - ASSJUR

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABPRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Para Providências

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer jurídico favorável. Para providências.