Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022 | Para Providências | 12/08/2022 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

12/08/2022

Unidade Local

Assessoria Jurídica - ASSJUR

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABPRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Para Providências

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer jurídico favorável. Para despacho.