Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 1 de 2022 | Proposição transformada em lei | 04/05/2022 (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 1 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2022
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 79/2022, encaminhada pelo Ofício nº 80/2022, protocolo nº 71/2022.