Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021 | Proposição transformada em lei | 13/10/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

13/10/2021

Unidade Local

Poder Executivo - PODEXE

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Complementar nº 77/2021, recebida pelo Ofício nº 165, protocolo nº 81/2021.