Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021 | Para Providências | 30/09/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

30/09/2021

Unidade Local

Assessoria Jurídica - ASSJUR

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABPRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Para Providências

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico favorável. Para despacho.