Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2020 | Para Providências | 14/02/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

14/02/2020

Unidade Local

Assessoria Jurídica - ASSJUR

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABPRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Para Providências

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer jurídico favorável com ressalvas