Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020 | Parecer jurídico desfavorável | 29/05/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2020
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico desfavorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico pelo arquivamento da matéria.