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PLO 21/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social no Município, reformula a estrutura de departamentos e programas voltados para o desenvolvimento social e estabelece outras providências.
Apresentação: 27 de Junho de 2024
Processo: 21 / 2024
Protocolo: 94/2024, Data Protocolo:
27/06/2024 -
Horário: 10:17:21
Autor:
Chefe do Executivo - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Agosto de 2024
Última Ação: Lei nº 1.333/2024 recebida através do ofício gabinete nº 79 prot. 113/2024.
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.333, de 26 de agosto de 2024
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